ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.028, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais)- Sec. de Promoção e Desenv. Social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito adicional especial na Lei nº 5.874/17 de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:

Orgão: 12-Secretaria de Promoção e Desenv. Social

Unidade Orçamentária: 02-08-Assist. à Pessoas com Direitos Violados

Projeto/Atividade: 2045-Ações Estratégicas do PETI

3.3390.36.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessa Física R$ 4.600,00

Recurso-2050-Novo PETI

Total do Crédito Adicional.............R$ 4.600,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundos de reduções das seguintes classificações orçamentárias:

Orgão: 12-Secretaria de Promoção e Desenv. Social

Unidade Orçamentária: 02-08-Assist. à Pessoas com Direitos Violados

Projeto/Atividade: 2045-Ações Estratégicas do PETI

3.3390.39.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (11384)….….R$ 4.600,00

Recurso-2050-Novo PETI

Total...................R$ 4.600,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 30 de outubro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:52517C57