ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2819, DE 08 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

11.01 28 843 0000 0.OPOP ENCARGOS DE MORA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RPPS

(AAA) 319113 03 – 0001 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS........... R$ 10,00

(aaa) 3191 13 17 – 0001 – juros........ r$ 190,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01 99 999 0000 0.010 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

(712) 9999 99 – 0001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES..... R$ 200,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE MAIO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

LARA MELISSA WEBER DE FREITAS

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:52752AF6