ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de

Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (uma) vaga do cargo de Professor

de Educação Física, incluída no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art.

3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, bem como no Plano de Carreira

do Magistério Público Municipal, previsto no art. 36, inciso I, da Lei Municipal nº 2.197, de 25 de

abril de 2023.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação emergencial de 01

(um) Professor da disciplina de Educação Física, com carga horária de 20 (vinte) horas

semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que

devidamente comprovada a necessidade, até o provimento regular do cargo.

 

Parágrafo único. O profissional contratado perceberá vencimento mensal no valor de R$2.446,13 (dois

mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e treze centavos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias

próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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