ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (uma) vaga do cargo de Professor
de Educação Física, incluída no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art.
3º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, bem como no Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal, previsto no art. 36, inciso I, da Lei Municipal nº 2.197, de 25 de
abril de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação emergencial de 01
(um) Professor da disciplina de Educação Física, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que
devidamente comprovada a necessidade, até o provimento regular do cargo.
Parágrafo único. O profissional contratado perceberá vencimento mensal no valor de R$2.446,13 (dois
mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e treze centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:52811599