ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REVOGA AS PORTARIAS Nº 12.313 E 12.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 12.330, de 25 de agosto de 2026.

 

REVOGA AS PORTARIAS Nº 12.313 E 12.314, DE 11 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 10.883, de 05 de março de 2024 em face da interessada DIPAR FERRAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.868.674/0001-42, o relatório final apresentado pela Comissão Processante e o teor do despacho final datado de 11 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a Portaria nº 12.313, de 11 de agosto de 2026, que determinou providências relativas ao Processo Administrativo Especial e a Portaria nº 12.314, de 11 de agosto de 2026, que aplicou penalidades à interessada,

CONSIDERANDO o Pedido de Reconsideração protocolado pela interessada DIPAR FERRAGENS LTDA. sob o número de Protocolo 744/2026 em 18 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a Decisão do Prefeito Municipal acerca do Pedido de Reconsideração, emitida em 25 de agosto de 2026, que o recebeu como Recurso e lhe acolheu no mérito,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 12.313, de 11 de agosto de 2026, que determina providências relativas ao Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 10.883, de 05 de março de 2024.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 12.314, de 11 de agosto de 2026, que aplica penalidades à empresa Dipar Ferragens Ltda.

Art. 3º Arquivar o Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 10.883, de 05 de março de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:52C069B7