ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PROTÁSIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - N° 007/2026.

CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PROTÁSIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES, Estado do Rio Grande do Sul, ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando:

• o art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos;

• a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

• a Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que prevê a participação da sociedade e das crianças na formulação das políticas públicas para a primeira infância;

• a necessidade de apresentar, debater e aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Protásio Alves para o decênio 2026–2036;

TORNA PÚBLICO e CONVOCA a comunidade protásio-alvense para a 1ª Conferência Municipal pela Primeira Infância, nos termos a seguir.

DA CONVOCAÇÃO, DATA E LOCAL

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal pela Primeira Infância de Protásio Alves, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2026 (segunda-feira), às 13h, no Salão Paroquial de Protásio Alves.

Art. 2º A Conferência terá como tema: “Primeira Infância: prioridade absoluta em Protásio Alves — Plano Municipal 2026–2036”.

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Conferência:

I – apresentar à comunidade o diagnóstico da situação da primeira infância no Município;

II – apresentar, debater e aprovar a versão final do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2026–2036;

III – apresentar os resultados da escuta das crianças realizada nas escolas de educação infantil;

IV – fortalecer a articulação intersetorial entre Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais políticas públicas;

V – definir a forma de acompanhamento e monitoramento do Plano pela sociedade.

DOS PARTICIPANTES

Art. 4º A Conferência é aberta à participação de toda a comunidade, sendo especialmente convidados:

I – gestores e servidores das Secretarias Municipais;

II – membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar;

III – integrantes da Comissão Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância;

IV – profissionais da educação infantil, da saúde e da assistência social;

V – vereadores, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público;

VI – pais, mães, responsáveis, gestantes, entidades da sociedade civil e empresas locais.

Parágrafo único. Terão direito a voz todos os participantes e direito a voto os participantes credenciados, maiores de 16 anos.

DA PROGRAMAÇÃO

Horário

Atividade

13h

Credenciamento dos participantes

13h30

Abertura oficial e composição da mesa

14h

Apresentação do diagnóstico da primeira infância e da escuta das crianças

14h30

Apresentação do PMPI 2026–2036 por eixo

15h

Debate, propostas de alteração e destaques

16h

Votação e aprovação do Plano

16h30

Encerramento

Art. 5º A Conferência observará a seguinte programação:

DO CREDENCIAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O credenciamento será realizado no local, a partir das 13h, mediante apresentação de documento de identificação com foto.

Art. 7º A organização da Conferência caberá à Comissão Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, com apoio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A versão preliminar do PMPI ficará disponível para consulta pública na Secretaria Municipal de Educação e no site oficial da Prefeitura até a data da Conferência, podendo a população encaminhar sugestões por escrito.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As propostas aprovadas na Conferência serão incorporadas à versão final do PMPI, a ser encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores na forma de projeto de lei.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Art. 11. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS,  em  13 de novembro de 2026.

 

Itamar Antônio Girardi

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Costa
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