ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3641, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida prioridade de vaga na educação infantil e Ensino Fundamental da rede pública municipal para crianças, em idade compatível, filhos (as) ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, seja de natureza física, sexual, moral, psicológica e/ou patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. Ficam as escolas e creches municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2°. O critério para matrícula da criança será mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de Atendimento da Mulher.
II – cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vítimas de violência).
Art. 3°. Será concedida e garantida a transferência de uma escola para outra, no âmbito da rede pública municipal, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança.
Art. 4°. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º, artigo 9º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Parágrafo único. Ficará sujeito às punições previstas em Lei quem divulgar ou expor os documentos e ou informações que venham apontar a identidade da mãe ou da criança, causando constrangimento aos mesmos.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:52F5E931