ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2178/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-123.532,61 (Cento e vinte e três Mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004. 2.055– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – PROFESSORES

Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil

Conta: 2386

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............................R$ - 7.500,00

Conta: 2387

Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 4.820,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004. 2.056– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – Servidores

Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil

Conta: 2388

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................R$ - 12.156,00

Conta: 2389

Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 2.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004. 2.058– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – Creche

Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil

Conta: 2390

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................R$ - 27.317,00

Conta: 2391

Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 8.800,00

Conta: 2392

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS...............................................R$ - 21.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004. 2.059– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – Creche – Servidores

Fonte....: 1244 - Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil

Conta: 2393

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................R$ - 33.969,61

Conta: 2394

Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 5.970,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1244

Novas Turmas – Manutenção Educação Infantil

R$-123.532,61

TOTAL DOS RECURSOS

R$-123.532,61

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 17 dias do mês de Setembro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:52FB033F