ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.201/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 2.201/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Revogam-se Leis que fixaram subsídios dos agentes políticos municipais de Maratá e concederam revisão geral anual.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que fixaram subsídios dos agentes políticos municipais de Maratá e concederam revisão geral anual: 386/1998, 389/1998, 474/2000, 489/2000, 490/2000, 491/2000, 589/2002, 655/2003, 724/2004, 725/2004, 751/2004, 752/2004, 753/2004, 811/2005, 812/2005, 879/2006, 880/2006, 957/2007, 958/2007, 1018/2008, 1019/2008, 1021/2008, 1022/2008, 1023/2008, 1111/2009, 1112/2009, 1180/2010, 1181/2010, 1241/2011, 1242/2011, 1303/2012, 1304/2012, 1305/2012, 1324/2012, 1340/2013, 1368/2013, 1370/2013, 1371/2013, 1460/2014, 1461/2014, 1462/2014, 1564/2015, 1565/2015, 1669/2016, 1675/2016 e 1774/2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 30 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS
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LEI |
EMENTA |
MOTIVO DA REVOGAÇÃO |
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001 |
386/1998 |
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. |
Vigência esgotada. Fixação de remuneração para os agentes políticos no ano de 1998. |
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002 |
389/1998 |
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal. |
Vigência esgotada. Fixação de remuneração para os Vereadores no ano de 1998. |
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003 |
474/2000 |
Concede reajuste de 10% na remuneração do Prefeito e dos Secretários Municipais. |
Vigência esgotada. Concessão de reajuste na remuneração dos agentes políticos no ano de 2000. |
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004 |
489/2000 |
Fixa a remuneração dos Vereadores do Município de Maratá para a legislatura 2001/2004 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura 2001-2004. |
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005 |
490/2000 |
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios do Prefeito e Vice para a legislatura 2001-2004. |
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006 |
491/2000 |
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2001-2004. |
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007 |
589/2002 |
Estende aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual estabelecida ao Poder Executivo. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2002. |
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008 |
655/2003 |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, e sobre os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2003. |
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009 |
724/2004 |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2004. |
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010 |
725/2004 |
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2004. |
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011 |
751/2004 |
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2004. |
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012 |
752/2004 |
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2004. |
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013 |
753/2004 |
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005/2008. |
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014 |
811/2005 |
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2005. |
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015 |
812/2005 |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2005. |
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016 |
879/2006 |
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2006. |
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017 |
880/2006 |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2006. |
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018 |
957/2007 |
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2007. |
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019 |
958/2007 |
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2007. |
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020 |
1018/2008 |
Concede reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2008. |
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021 |
1019/2008 |
Concede reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2008. |
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022 |
1021/2008 |
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009/2012. |
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023 |
1022/2008 |
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências. |
Revogada pela Lei nº 1340/2013. |
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024 |
1023/2008 |
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2008. |
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025 |
1111/2009 |
Concede reposição salarial de 1,15% (um vírgula quinze por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2009. |
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026 |
1112/2009 |
Concede reposição salarial de 1,15% (um vírgula quinze por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2009. |
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027 |
1180/2010 |
Concede reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2010. |
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028 |
1181/2010 |
Concede reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2010. |
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029 |
1241/2011 |
Concede reposição salarial de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2011. |
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030 |
1242/2011 |
Concede reposição salarial de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2011. |
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031 |
1303/2012 |
Concede reposição salarial de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo. |
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032 |
1304/2012 |
Concede revisão geral anual, art. 37, X, da CF – aos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo. |
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033 |
1305/2012 |
Concede reposição salarial de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo. |
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034 |
1324/2013 |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores no ano de 2013. |
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035 |
1340/2013 |
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2013. |
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036 |
1368/2013 |
Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2013. |
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037 |
1370/2013 |
Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2013. |
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038 |
1371/2013 |
Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) aos Secretários do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2013. |
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039 |
1460/2014 |
Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) ao Prefeito e Vice-Prefeito do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2014. |
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040 |
1461/2014 |
Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2014. |
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041 |
1462/2014 |
Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) aos Secretários do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2014. |
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042 |
1564/2015 |
Concede reposição salarial de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais no ano de 2015. |
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043 |
1565/2015 |
Concede reposição salarial de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) aos Vereadores. |
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores no ano de 2015. |
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044 |
1669/2016 |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais no ano de 2017. |
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045 |
1675/2016 |
Fixa os subsídios dos Vereadores, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. |
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios dos Vereadores no ano de 2017. |
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046 |
1774/2017 |
Altera artigos da Lei nº 1675/2016, para excluir o Direito de Férias e seus reflexos dos Vereadores do Legislativo de Maratá. |
Vigência esgotada. |
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:531FE5E2