ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.201/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.201/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

 

Revogam-se Leis que fixaram subsídios dos agentes políticos municipais de Maratá e concederam revisão geral anual.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que fixaram subsídios dos agentes políticos municipais de Maratá e concederam revisão geral anual: 386/1998, 389/1998, 474/2000, 489/2000, 490/2000, 491/2000, 589/2002, 655/2003, 724/2004, 725/2004, 751/2004, 752/2004, 753/2004, 811/2005, 812/2005, 879/2006, 880/2006, 957/2007, 958/2007, 1018/2008, 1019/2008, 1021/2008, 1022/2008, 1023/2008, 1111/2009, 1112/2009, 1180/2010, 1181/2010, 1241/2011, 1242/2011, 1303/2012, 1304/2012, 1305/2012, 1324/2012, 1340/2013, 1368/2013, 1370/2013, 1371/2013, 1460/2014, 1461/2014, 1462/2014, 1564/2015, 1565/2015, 1669/2016, 1675/2016 e 1774/2017.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 30 DE JUNHO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda

 

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS

 

 

LEI

EMENTA

MOTIVO DA REVOGAÇÃO

001

386/1998

Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Vigência esgotada. Fixação de remuneração para os agentes políticos no ano de 1998.

002

389/1998

Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal.

Vigência esgotada. Fixação de remuneração para os Vereadores no ano de 1998.

003

474/2000

Concede reajuste de 10% na remuneração do Prefeito e dos Secretários Municipais.

Vigência esgotada. Concessão de reajuste na remuneração dos agentes políticos no ano de 2000.

004

489/2000

Fixa a remuneração dos Vereadores do Município de Maratá para a legislatura 2001/2004 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura 2001-2004.

005

490/2000

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação dos subsídios do Prefeito e Vice para a legislatura 2001-2004.

006

491/2000

Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2001-2004.

007

589/2002

Estende aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual estabelecida ao Poder Executivo.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2002.

008

655/2003

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, e sobre os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2003.

009

724/2004

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2004.

010

725/2004

Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2004.

011

751/2004

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2004.

012

752/2004

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2004.

013

753/2004

Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005/2008.

014

811/2005

Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2005.

015

812/2005

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2005.

016

879/2006

Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2006.

017

880/2006

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2006.

018

957/2007

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2007.

019

958/2007

Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2007.

020

1018/2008

Concede reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2008.

021

1019/2008

Concede reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2008.

022

1021/2008

Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009/2012.

023

1022/2008

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.

Revogada pela Lei nº 1340/2013.

024

1023/2008

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2008.

025

1111/2009

Concede reposição salarial de 1,15% (um vírgula quinze por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2009.

026

1112/2009

Concede reposição salarial de 1,15% (um vírgula quinze por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2009.

027

1180/2010

Concede reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2010.

028

1181/2010

Concede reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2010.

029

1241/2011

Concede reposição salarial de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2011.

030

1242/2011

Concede reposição salarial de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2011.

031

1303/2012

Concede reposição salarial de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo.

032

1304/2012

Concede revisão geral anual, art. 37, X, da CF – aos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.

Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo.

033

1305/2012

Concede reposição salarial de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo.

034

1324/2013

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores no ano de 2013.

035

1340/2013

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2013.

036

1368/2013

Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2013.

037

1370/2013

Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2013.

038

1371/2013

Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) aos Secretários do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2013.

039

1460/2014

Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) ao Prefeito e Vice-Prefeito do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2014.

040

1461/2014

Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2014.

041

1462/2014

Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) aos Secretários do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2014.

042

1564/2015

Concede reposição salarial de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais no ano de 2015.

043

1565/2015

Concede reposição salarial de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) aos Vereadores.

Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores no ano de 2015.

044

1669/2016

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais no ano de 2017.

045

1675/2016

Fixa os subsídios dos Vereadores, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

Vigência esgotada. Fixação dos subsídios dos Vereadores no ano de 2017.

046

1774/2017

Altera artigos da Lei nº 1675/2016, para excluir o Direito de Férias e seus reflexos dos Vereadores do Legislativo de Maratá.

Vigência esgotada.


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:531FE5E2