ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3329/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3329/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 4001 – Outras Receitas Municipais aplicadas em Saúde

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 4001 - Outras Receitas Municipais aplicadas em Saúde

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00, da Fonte de Recursos: 4001 – Outras Receitas Municipais aplicadas em Saúde.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE ABRIL DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:533F8BA6