ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2828, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 10.693,00 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02.04 08 243 0011 0.OPOP parceria com apae no projeto fazendo arte
(AAA) 335041 – 1050 – CONTRIBUIÇÕES........... R$ 9.202,00
(AAA) 4450 41 – 1050 – CONTRIBUIÇÕES......... R$ 1.491,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE JUNHO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:5344480D