ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.723, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6.108, de 05 de junho de 2012 que dispõe sobre o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1ºO Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, é limitado ao custeio das aposentadorias e das pensões por morte dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, excluídos do rol dos benefícios os afastamentos por incapacidade temporária, o Salário Família, a Licença para Tratamento de Saúde, a Licença à Gestante e Maternidade, à Adotante e à Paternidade, à Licença por Acidente em Serviço, o Auxílio Reclusão, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.

(...)

§ 4ºFica excluído do disposto do caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o ocupante de emprego público e, os cargos eletivos." (NR)

"Art. 2º (...)

(...)

IV -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, de todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nas seguintes razões:

 

Exercício

Alíquota

2021

22,77%

2022

22,77%

2023

22,77%

2024

23,15%

2025

22,52%

2026

21,91%

2027

21,31%

2028

20,73%

2029

20,22%

2030

20,22%

2031

20,22%

2032

20,22%

2033

20,22%

2034

20,22%

2035

20,22%

2036

20,22%

2037

20,22%

2038

20,22%

2039

20,22%

2040

20,23%

2041

20,23%

2042

20,23%

2043

20,23%

2044

20,23%

2045

20,23%

2046

20,23%

2047

20,23%

2048

20,23%

2049

20,23%

2050

20,23%

2051

20,23%

2052

20,23%

2053

20,23%

2054

20,24%

2055

0,00%

 

V -adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, a contribuição de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, de 0,30%, incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos, em disponibilidade remunerada, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, destinada a taxa de administração para manutenção do regime. (...)" (NR)

Art. 2º Esta lei entra na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de outubro de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:5377796D