ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.150, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 2.647.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil reais) – Recurso 0600.0000501 – tendo com fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.647.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta sete mil reais), para pagamento de despesa,conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ.........R$ 2.000.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – MATERIAL DE CONSUMO………...……R$ 647.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso federal emergencial para o custeio da atenção especializada à saúde; conforme Portaria nº 2.506 de 19/12/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:537F1EE9