ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os § § 1º e 2º do Art. 56 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56. …

 

§ 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 5 (cinco) representantes da sociedade civil.

 

I - Os 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal serão definidos por meio de Decreto Municipal.

 

II - Os 5 (cinco) representantes da sociedade civil serão selecionados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, mediante chamamento público, formalizado por meio de edital devidamente publicado.

 

§ 2º A Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, na condição de Presidente nato. Os demais cargos da Diretoria serão definidos mediante votação entre os membros do Conselho, por maioria simples.

…”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 4 de fevereiro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:538D6162