ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.965, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.941, de 06 de março de 2025, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.941, de 06 de março de 2025, tendo a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica revogado oart. 62 da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022, ficando autorizado o pagamento dos incentivos encaminhados e protocolados com data anterior a publicação desta lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de junho de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:53D66A98