ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL No 2.371, DE 18 DE MAIO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alteradas as “Atribuições” e “Requisitos Mínimos para Provimento” da Função de Médico Psiquiatra, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.371, de 18 de maio de 2023, conforme segue:

 

“

ANEXO I

...

Função

Médico Psiquiatra

 

Valor da Remuneração Mensal

...

 

Atribuições

Prestar assistência médica em saúde mental; efetuar atendimento integral à saúde mental; elaborar, executar e avaliar programas de saúde mental, seja individual ou coletiva; participar de atividades educativas, prevenção de saúde mental e saúde pública; aplicar recursos de medicina terapêutica e preventiva; efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de sofrimento mental, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões normais para confirmar e/ou informar os diagnósticos; manter registros de pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e tratamento da doença; efetuar atendimento integral à saúde mental; registrar a evolução do paciente no prontuário digital e/ou eletrônico e caso o sistema esteja indisponível deverá ser feito de forma manual; fornecer laudos médicos e de saúde mental ao Poder Judiciário ou outros que se fizerem necessários; participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde mental, saúde pública e de atendimento médico em saúde mental; participar de atividades educativas de prevenção e promoção da saúde mental, por meio de campanhas, palestras, reuniões, elaboração de documentos, folhetos educativos, publicação de artigos, entre outros; prestar atendimento em urgências em saúde mental, realizando os encaminhamentos necessários; participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas à sua função; elaborar registro de trabalho, e outros de rotina funcional; executar demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; executar outras tarefas correlatas.

 

Requisitos Mínimo para Provimento

a) Ensino Superior Completo em Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Clínico;

b) Especialização em saúde mental e/ou Curso(s) com ênfase/aperfeiçoamento na área de saúde mental, com duração de, no mínimo 100 horas;

c) Idade: Mínimo 18 anos.

Condições de Trabalho

...

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de janeiro de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:54132995