ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3085/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3085/2021

DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo

Unidade 01- Ensino Infantil

Proj. Ativ. – 1.087 – Construção da Creche Pro infância

374 – 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e instalações............................R$ 125.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o excesso de arrecadação do seguinte recurso:

Excesso de arrecadação do Recurso 0001...................................................R$ 125.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de agosto de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5442009C