ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3085/2021
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 01- Ensino Infantil
Proj. Ativ. – 1.087 – Construção da Creche Pro infância
374 – 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e instalações............................R$ 125.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o excesso de arrecadação do seguinte recurso:
Excesso de arrecadação do Recurso 0001...................................................R$ 125.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de agosto de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5442009C