ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3052/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3052/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021

 

DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidade de prorrogação os servidores abaixo especificados.

 

Nº de Servidores Cargo Nível Padrão Coef. Carga Horária

03 Professores - Ensino Fundamental I - Área 01 Pedagogo 1

- 1,00

20hs

01 Professor – Ensino Fundamental – Área 02 Matemática 1 - 1,00 20 horas

 

Parágrafo único: Os vencimentos dos servidores serão proporcionais às horas trabalhadas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - A contratação para o cargo de professor de ensino fundamental nível I, área 02 de matemática, seguirá a lista dos classificados do processo seletivo nº 001/2021.

 

Parágrafo único – Para os cargos de professor de ensino fundamental nível I, área 01 de pedagogo, será realizado novo processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º - A rescisão dos contratos poderá ser antecipada após homologação final de concurso público vindouro, ou quando a contratação não for mais necessária. Como também prorrogado para o ano seguinte ou pelo período que assim for necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maio de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:545F5D05