ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°126, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO NO ENTORNO DO CENTRO DE EVENTOS ERNI PEREIRA ALVES, DURANTE O PERÍODO DE 12 A 20 DE SETEMBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no inciso XIII, do Art. 6º, e demais disposições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público em zelar pela segurança e o bem-estar dos cidadãos e demais visitantes que participarão dos festejos da Semana Farroupilha de 2024;

CONSIDERANDO a limitação temporal do período em que será realizada a festa popular e a limitação do espaço físico nas vias e onde ocorrerá as festividades da Semana Farroupilha;

CONSIDERANDO a constante preocupação da Administração Municipal no respeito a legislação ambiental, sanitária e de segurança pública, de forma a resguardar um ambiente sadio, aprazível e seguro aos turistas, visitantes e a população local;

CONSIDERANDO que a organização destas atividades importará no bem servir aos munícipes, turistas e visitantes que por nosso Município transitam, harmonizando-a com a rede comercial existente nas festividades da Semana Farroupilha;

CONSIDERANDO que a organização destas atividades importará na preservação dos patrocinadores, comerciantes, e entidades adquirentes e participantes das festividades da Semana Farroupilha e;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o aumento do fluxo de veículos de passeio, ônibus e veículos de grande porte no Centro de Eventos Erni Pereira Alves durante as festividades da Semana Farroupilha.

R E S O L V E:

 

Art. 1° Durante o período de 12 (doze) a 20 (vinte) de setembro de 2026, nas vias públicas da Avenida Osvaldo Aranha, da Rua Humberto Machado da Silveira e da Estrada das Tropas fica proibido:

Nas calçadas públicas: A instalação de barracas, bancas, veículos automotores, trailers, foodtruck, carrinhos ambulantes, ponto de comércio temporário, bem como o uso de carro de som automotivo e acampamentos, ou qualquer obstáculo que prejudique a mobilidade urbana;

Nas pistas de tráfego e estacionamento público de veículos: O estacionamento de ônibus e veículos de grande porte que não estiverem contratados pelo Município de Piratini.

Art. 2º Durante o período de 12 (doze) a 20 (vinte) de setembro de 2026, fica proibida a instalação de barracas, bancas, veículos automotores, trailers, foodtruck, carrinhos ambulantes, ponto de comércio temporário, circulação de ambulantes, bem como o uso de carro de som automotivo, acampamento, estacionamento de ônibus ou veículos de grande porte na integralidade dos limites indicados da Avenida Osvaldo Aranha, na Rua Humberto Machado da Silveira e na Estrada das Tropas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único - O Município poderá autorizar a ocupação dos espaços previstos neste artigo, expedindo expressa autorização a quem justificadamente necessite utilizar-se dos espaços mencionados, ou mediante interesse público.

Art. 3º O não cumprimento do presente Decreto, bem como da legislação, acarretará ao infrator a aplicação das penalidades legais e, quando for o caso, o uso do poder de Polícia.

Art. 4º A Fiscalização de Posturas fica encarregadas de dar efetividade às estipulações aqui efetuadas.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO 

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:54767BDF