ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3280/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3280/2021
Altera os Artigos 193,194,195 e 196 da Lei Municipal nº 777/03, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos Art. 193,194,195 e 196 da Lei nº 777/2003, de 9 de Dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 193 Consideram–se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I – atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
II – combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
III – substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de 06 (seis meses);
IV – atender outras situações de emergência que vierem a serem definidas em lei específica.
§ 1º Nos casos dos incisos I a III a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
§ 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
Art. 194 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo.
Art. 195 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I – vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III – férias proporcionais, ao término do contrato;
IV – inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 196A Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título VI.
Art. 196B O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual ou
II – antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
§ 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
§ 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:548CCE46