ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4317 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) com a finalidade de implantação de Previdência Complementar no Município de Tupanciretã. As dotações a receberem o crédito especial ficam assim constituídas:

 

a) Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 02 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

Atividade: 2.226 – Contribuição Patronal ao RPPS – Professores e Servidores da Educação Infantil

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.07.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

 

Valor: R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 0031 – FUNDEB

 

b) Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 02 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0082 – Ensino Fundamental

 

Atividade: 2.222 – Contribuição Patronal ao RPPS – Professores e Servidores do Ensino Fundamental

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.07.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

 

Valor: R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 0031 – FUNDEB

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 0031 – FUNDEB, visto que apenas no 1º semestre deste exercício, essa fonte obteve uma arrecadação de 66,79%

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:548CF0B5