ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos da Autarquia do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº Cargos

Padrão

Enfermeiro

02

06

 

Art. 2º Extingue no Quadro dos Cargos da Autarquia do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003, os seguintes Cargos:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº Cargos

Padrão

Agente Administrativo

01

04

Motorista especializado

02

04

Técnico de Radiologia

01

04

Tesoureiro

01

05

 

Art. 3º Altera no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19, da Lei Municipal nº. 1574, de 09.09.2003, os seguintes Cargos:

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação

Código CC/FG

01

Diretor de Enfermagem

01-05

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de Março de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gustavo Detoni
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