ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3264

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 002- Departamento de Transporte

Função: 0026 – Transporte

Subfunção: 0452- Serviços Urbanos

Programa de Governo: 231- Trânsito Seguro

Projeto/Atividade: 2113 - Manutenção Departamento de Trânsito

3.3.3.9.0.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ(1165)....R$ 15.000,00

 

Total do Crédito Especial...........…….R$ 15.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade: 2113 - Manutenção Departamento de Trânsito

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (257/1165)….......................……...R$15.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial…………..R$ 15.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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