ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

07.01.15 – URBANISMO.

07.01.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA.

07.01.15.451.0107 – VIAS URBANAS.

Projeto 1.128 – Planejamento Urbano.

4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo .................... R$ 90.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .... R$ 110.000,00

 

Art. 2°. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação no recurso 1.161 Iluminação Pública – Recurso Federal, através da emenda parlamentar nº 202120980001 do Deputado Federal Afonso Hamm.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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