ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3067

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Transporte

Função: 26 - Transporte

Sub função: 452 – Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0231 – Trânsito Seguro

Projeto/Atividade: 2.113 – Manutenção Depto. Trânsito

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Física (1165)..................R$ 3.500,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1165)...................R$ 20.000,00

 

Total de Crédito Especial..................R$ 23.500,00

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade: 2.113 – Manutenção Depto. Trânsito

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (35051/1165)...................R$ 23.500,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial...........R$ 23.500,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:550AD265