ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.486, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a utilizar valores do Fundo Especial do Poder Legislativo de Santo Ângelo, nos termos da Lei Municipal 3.986/2015.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a utilizar o valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) do Fundo Especial do Poder Legislativo a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Santo Ângelo, 07 de março de 2022.
OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:5520D642