ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.486, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a utilizar valores do Fundo Especial do Poder Legislativo de Santo Ângelo, nos termos da Lei Municipal 3.986/2015.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a utilizar o valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) do Fundo Especial do Poder Legislativo a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Santo Ângelo, 07 de março de 2022.

 

OSVALDIR RIBEIRO DE SOUZA

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:5520D642