ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.662, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Município de Santo Ângelo a criar o Museu do Esporte. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada ao Município de Santo Ângelo a criação do Museu Municipal do Esporte, com espaço próprio para exposição de obras, medalhas, quadros, troféus e demais lembranças do esporte municipal, como forma de preservação e valorização do esporte amador e profissional santo-angelense.

 

Art. 2º O poder executivo poderá editar regulação para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 07 de dezembro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:55330D17