ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.230, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Poder Legislativo
01- Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Vereadores Ação 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal.................... civil (2362/1500.0001).........................................................R$ 1.700.000,00
3.3.1.90.94 – Indenização e restituições trabalhistas (2365/1500.0001).......................R$ 300.000,00
Total da suplementação.......................R$ 2 000.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de arrecadação da receita orçamentária 41321010102990100000 - REC REM OUTROS DEP RECUR NAO VINC - PODER EXECUTIVO (15000001) no valor de.....................
.................R$ 2. 000.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:55387704