ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2763
LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 263.886,00 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.295 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE – ESTIAGEM
3.3.9.0.30.00.00.00.0700 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 60.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.0700 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........................R$ 203.886,00
TOTAL.................................R$ 263.886,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 263.886,00 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0700....................................R$ 263.886,00
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Abril de 2023.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:553CE176