ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.194/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1236/2026 de 11 de agosto de 2026.

 

Altera redação da Lei Municipal nº 1.194/2025, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.194, de 23 de setembro de 2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º

(...)

Parágrafo único. A Gratificação Especial de Sobreaviso, integra a remuneração para fins previdenciários e será incorporada ao vencimento do servidor.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 11 de agosto de 2026.

 

LEONARDO PANISSON

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Camila Sebben Machado Soares
Código Identificador:5541AFEB