ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3694, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa de Governo: 0202 – Ampliação/Melhorias da Rede de Saúde
Ação: 6.039 – Manutenção da Farmácia Municipal
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (40500000)........ R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial..............R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o que segue:
I. O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.2.8.03.1.1.02 – Programa Farmácia Cuidar Mais (15528/40500000)........ R$ 100.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.......R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício
Publique-se.
Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:55429720