ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3845, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.880,00 (VINTE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.880,00 (vinte mil, oitocentos e oitenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 002 – Depto. de Tributação e Arrecadação

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0125 – Normatização e Fiscalização

Programa de Governo: 0107 – Arrecadação Fiscalização e Controle de Receitas

Ação: 2.022 – Man. Depto Trib. Arrecad. Fiscalização

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção – (05000001).... R$ 20.880,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 20.880,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução da dotação abaixo relacionadas:

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

Ação: 2.221 – Reserva de Contingência

3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (05000001).... R$ 20.880,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 20.880,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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