ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.768, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a aquisição de materiais e equipamentos para os sistemas de abastecimento de água, nas comunidades que menciona, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a aquisição de materiais e equipamentos até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para ampliação, manutenção e adequação de sistemas de abastecimento de água potável, na sede e nas localidades de Linha São Miguel, Três Saltos Alto e Três Saltos Baixo.

 

Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente ao fornecedor, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, observado o disposto na legislação que dispõe sobre as licitações.

 

Art. 3º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a disponibilizar serviços de máquinas próprias ou terceirizadas para fins de abertura e fechamento de valas, realizar terraplanagens para instalação de reservatórios ou outros serviços para atendimento aos objetivos.

 

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de setembro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:556341F5