ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.760, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a redação do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I - a adquirir materiais elétricos, hidráulicos e materiais de construção, até o limite de 130,00 (cento e trinta) URM’s (Unidades de Referência do Município), e doá-los para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, por intermédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;

 

II - a custear os serviços para o emprego dos materiais citados no inciso I do caput deste artigo;

 

§ 1º O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado para até 250,00 (duzentas e cinquenta) URM’s (Unidades de Referência do Município), se, diante de parecer técnico do Setor de Engenharia, for constado que o estado de conservação da habitação cause risco iminente a integridade física das pessoas que a habitam. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.734, de 07.03.2022).

 

§ 2º Em situações de calamidade pública ou desastre caracterizados por eventos anormais, como tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, os quais causem sérios danos às entidades familiares, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, em cuja composição tenha criança e/ou adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa, e se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, poderão ser adquiridos e concedidos, mediante parecer social e do Setor de Engenharia, materiais elétricos, hidráulicos, materiais de construção e serviços de execução, sem observar os limites estabelecidos no inciso I do caput e § 1º deste artigo.

 

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.661, de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso V:

 

Art. 3º .......................................................

...................................................................

V - ser proprietário ou posseiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de agosto de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:5567A642