ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.410, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 26 DE JUNHO DE 2020, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o Art. 6-A na Lei Municipal nº 2.129, de 26 de junho de 2020, conforme segue:

 

“Art. 6-A. Fica adotada a Portaria nº 192, de 6 de abril de 2022, da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e regulamenta o Sistema de Informação da Vigilância Sanitária – SIVISA-RS, ou instrumento normativo que vier à substituí-la.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
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