ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.292, DE 19 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.292, DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

Altera o art. 33 e 34 da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 33 e 34 da Lei Municipal nº 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO), que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:

I – Até 180 dias após o início do exercício financeiro, o Poder Executivo, comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais;

II – Em até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – Em até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para o atendimento;

Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória, podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.

 

Art. 34. Em caso de Emendas individuais que tenham como beneficiárias entidades da organização civil, não havendo impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho.

Parágrafo único. Após devidamente notificada, às entidades da organização civil terão o prazo de 30 dias para apresentarem o plano de trabalho.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 26 de maio de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:55AD2E68