ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.752, DE 07 DE JULHO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

12.122.0046.2008 – Manutenção Secretaria da Educação …………… R$ 20.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (66) R$ 20.000,00

12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental ………………. R$ 160.000,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (68) R$ 110.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (71) …………………. R$ 50.000,00

12.365.0041.2011 – Manutenção Educação Infantil …………...…….. R$ 50.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (84) ………...……….. R$ 50.000,00

03 – Gastos com Educação Acima de 25%

12.361.0046.2013 – Manutenção Programa Merenda Escolar ..…….. R$ 60.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (91) ……………..….. R$ 60.000,00

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

01 – Fundo Municipal da Saúde

10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde …………….……. R$ 500.000,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (111) .. R$ 500.000,00

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura …………….. R$ 300.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (178) ………….……. R$ 300.000,00

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

15.451.0068.2028 – Conservação Vias Urbanas …………………….. R$ 50.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (195) R$ 50.000,00

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.122.0027.2039 – Manutenção Divisão da Assistência Social ….... R$ 130.000,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (165) R$ 130.000,00

TOTAL .........................….....…................………... R$ 1.270.000,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do presente exercício financeiro, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de julho de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:55DEDE79