ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2018 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
“DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Define situação de excepcional interesse público e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de dezembro de 2018, 01 servidor para o Cargo de Serviços Gerais II, padrão 01, coeficiente 2,37, carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de prorrogação ou rescisão antecipada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 005/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correm por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de outubro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:55F0BF71