ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.914 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM); e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 239 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, em razão de excepcional interesse público de VISITADORES para atuar no programa Primeira Infância Melhor – PIM:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico Inicial |
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15 |
Visitadores |
30h |
R$ 1.532,56 |
Art. 2º A contratação será realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Município.
Art. 3º A contratação será realizada por meio de Contrato Administrativo com validade de até 12 (doze) meses, nos termos do art. 241 da Lei Municipal 1.256/90, de 5 de julho de 1990.
§ 1º A validade do Contrato Administrativo estabelecido no caput deste artigo poderá, por interesse público, ser prorrogada por igual período.
§ 2º O Contrato Administrativo estabelecido no caput deste artigo, inclusive sua eventual prorrogação prevista no § 1º, poderá ser rescindido antes de seu término, por interesse público, desnecessidade do serviço ou suprimento da função.
Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente Contrato Administrativo:
I – vale-transporte;
II – vale-alimentação;
III – salário-família, conforme requisitos do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e das transferências enviadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de abril de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:55FC94BA