ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.914 DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM); e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 239 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, em razão de excepcional interesse público de VISITADORES para atuar no programa Primeira Infância Melhor – PIM:

Quantidade

Função

Carga Horária Semanal

Vencimento Básico Inicial

15

Visitadores

30h

R$ 1.532,56

Art. 2º A contratação será realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Município.

Art. 3º A contratação será realizada por meio de Contrato Administrativo com validade de até 12 (doze) meses, nos termos do art. 241 da Lei Municipal 1.256/90, de 5 de julho de 1990.

§ 1º A validade do Contrato Administrativo estabelecido no caput deste artigo poderá, por interesse público, ser prorrogada por igual período.

§ 2º O Contrato Administrativo estabelecido no caput deste artigo, inclusive sua eventual prorrogação prevista no § 1º, poderá ser rescindido antes de seu término, por interesse público, desnecessidade do serviço ou suprimento da função.

Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente Contrato Administrativo:

I – vale-transporte;

II – vale-alimentação;

III – salário-família, conforme requisitos do programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e das transferências enviadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao Programa Primeira Infância Melhor – PIM.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 08 de abril de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
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