ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.149, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 66.487,40, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 27 812 0003 .1039 reforma e brinquedos para a praça joão saffi
(AAA) 3390 30 – 500 – material de consumo......... R$ 46.541,18
(AAA) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
... R$ 19.946,22
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior resultante do cancelamento dos restos a pagar processados (Notas de Empenho nº 6191/2022 e 6192/2022).
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:560AEAA5