ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 28, inciso III, e artigo 91, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Candiota e pela Lei Federal n.º 12.608/2012 que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e
CONSIDERANDO que chuva intensa acompanhada de tempestade, ventos e granizo atingiu subitamente o Município de Candiota;
CONSIDERANDO que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
CONSIDERANDO a manifestação da Defesa Civil relatando a ocorrência do desastre e sendo favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação e proteção da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federa aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições de bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, em 15 de setembro de 2023.
LUIZ CARLOS FOLADOR
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
FLÁVIO RENATO SANCHES
Coordenador do COMDEC
Decreto Municipal n.º 4.400/2021
Publicado por:
Pâmela Medeiros
Código Identificador:5622B2AB