ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA N.º 260/2022 – MDR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 28, inciso III, e artigo 91, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Candiota e pela Lei Federal n.º 12.608/2012 que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e

CONSIDERANDO que chuva intensa acompanhada de tempestade, ventos e granizo atingiu subitamente o Município de Candiota;

CONSIDERANDO que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

CONSIDERANDO a manifestação da Defesa Civil relatando a ocorrência do desastre e sendo favorável à declaração de situação de emergência.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação e proteção da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federa aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º Com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições de bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, em 15 de setembro de 2023.

 

LUIZ CARLOS FOLADOR

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

FLÁVIO RENATO SANCHES

Coordenador do COMDEC

Decreto Municipal n.º 4.400/2021 


Publicado por:
Pâmela Medeiros
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