ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 - PPA, A LEI MUNICIPAL N° 5.928, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 - LDO 2

LEI MUNICIPAL N° 6088, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

 

"Altera a Lei Municipal n° 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA, a Lei Municipal n° 5.928, de 03 de Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e Lei Municipal n.º 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 as seguintes ações governamentais:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública

Ação: 1.300

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVITALIZA ELDORADO

Produto: Área revitalizada

Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

 

 

 

1.754 – Recursos de Operações de Crédito

 

-

 

-

 

-

 

R$ 6.000.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação: 1.301 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação:

Produto: terreno desapropriado

Unidade de Medida: m2

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

 

 

 

 

1.654 – Operações de

Crédito Vinculados à Saúde

 

-

 

-

 

-

 

R$ 5.000.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, as seguintes ações, como segue:

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública

Ação: 1.300

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: REVITALIZA ELDORADO

Produto: Área revitalizada

Unidade de Medida: m2

 

ANO

 

2025

Metas (Físicas)

Fonte de Financiamento (Recursos)

 

1.754 –

Recursos de Operações de Crédito

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despes as Corren tes

Investimentos

Inver sões Finan c.

Amortiza ção da Dívida

 

R$ 6.000.000,00

 

 

 

R$ 6.000.000,00

 

 

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação: 1.301

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: DESAPROPRIAÇÃO DE AREA

Produto: terreno desapropriado

Unidade de Medida: m2

 

ANO

 

2025

Metas (Físicas)

Fonte de Financiamento (Recursos)

1.654 –

Operações de Crédito

Vinculados à Saúde

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos

da Dívida

Outras Desp. Corrent es

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

R$ 5.000.000,00

 

 

 

R$ 5.000.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 19.478.156,24 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) como segue:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública

Ação:1.300 (Projeto): REVITALIZA ELDORADO

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.754 – Recursos de Operações de Crédito

Valor: R$ 6.000.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação:1.301 (Projeto): DESAPROPRIAÇÃO DE AREA

Rubrica: 4.5.9.0.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis Recurso: 1.654 – Operações de Crédito Vinculados à Saúde

Valor: R$ 5.000.000,00

 

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa de Governo: 0120 – Organizando o Transporte

Ação:1.039 (Projeto): Pavimentação e Construção de Vias Públicas

Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.754 – Recursos de Operações de Crédito

Valor: R$ 8.500.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.634 – Operações de Crédito Vinculadas à Saúde no valor de R$ 978.156,24 (novecentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), como segue:

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação:1.090 - Construção do Hospital Municipal

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 1.634 – Operações de Crédito vinculadas à Saúde

Valor: R$ 18.500.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de agosto de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
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