ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 18.848/2026

CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, À SERVIDORA MUNICIPAL JULIANA DALPRA ANDRINO.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990, e suas alterações, tendo em vista o que consta no Processo nº 21/2026 e em conformidade com o disposto no art. 40, § 14, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 86-A, §§ 1º e 4º, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 49, incisos I, II, III, IV, V e § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 283/2026,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora pública municipal concursada JULIANA DALPRA ANDRINO, nascida em 12/09/1971, nomeada para o cargo de Assistente Administrativo(a), por meio da Portaria nº 3.162, de 02 de setembro de 2002, contribuinte do IMPASI desde 02 de setembro de 2002, matrícula nº 780, nível Médio, faixa “IV”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 003/2002 e suas alterações, com proventos mensais integrais no valor de R$ 6.785,27 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), com fundamento nos arts. 104, inciso I, alínea “a”, 105 e 111 da Lei Complementar Municipal nº 009/2003, bem como, no art. 49, incisos I, II, III, IV, V e § 3º, e no art. 51 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 283/2026, composta das seguintes vantagens: promoção por escolaridade de 20%, Portarias nºs 6.000/10 e 13.597/22, no valor de R$ 968,63, conforme §§ 1º, 2º e 3º do Art. 8º da Lei Complementar nº 003/2002 e alterações; promoção por merecimento/quinquenal relativo a 2 (dois) avanços totalizando 6%, Portaria nº 7.825/2014, correspondente ao valor de R$ 290,59 por força do art. 7º da Lei Complementar nº 003/2002 e alterações; promoção por merecimento/quinquenal proporcional de 0,10%, Portaria nº 8.350/2014, correspondente a R$ 4,85 pago em parcela autônoma conforme § 1º do art. 7º da Lei Complementar n.º 003/2002, redação dada pela Lei Complementar nº 096/2014; promoção trienal de 12%, Portaria nº 18.656/2026, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar nº 003/2002, redação dada pela Lei Complementar nº 096/2014, correspondente ao valor de R$ 581,18; adicional por tempo de serviço – anuênios - totalizando 2%, Portarias nºs 16.616/25 e 17.888/26, correspondente a R$ 96,86 nos termos do art. 39-A da Lei Complementar nº 009/2003, redação dada pela Lei Complementar nº 245/2024, assegurada a paridade com os servidores em atividade, a ser custeada pelo Regime Próprio de Previdência Social, através do Instituto Municipal de Previdência e Assistência do Servidor Público de Ibirubá - IMPASI.

 

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ-RS, em 10 de novembro de 2026.

 

                     Jaqueline Brignoni Winsch,

Prefeita.

 

Registre-se, Publique-se,

Cumpra-se.

 

Everton Lagemann,

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Lucia Fernanda Wohlenberg
Código Identificador:5677226B