ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990, Nº 840, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 1.063, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, Nº 1.622, DE 18 DEZEMBRO DE 2014, Nº 1.889, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, Nº 2.242, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 2.350, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Padrão do Cargo de Condutor de Ambulância constante na Tabela V do Art. 6º, bem como no Anexo I – de Atribuições para Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando o Padrão de 04 (quatro) para 05 (cinco), conforme segue:
“Art. 6º …
TABELA V
|
Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
Condutor de Ambulância |
... |
... |
05 |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 2º Fica alterado o Padrão da Função de Condutor de Ambulância, constante na Tabela do Art. 1º, bem como no Anexo I da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017, passando o Padrão de 04 (quatro) para 05 (cinco), conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Condutor de Ambulância |
... |
... |
05 |
...”
Art. 3º Fica alterado o número de vagas do Cargo de Fonoaudiólogo passando de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas na Tabela I do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA I
|
Serviços de Educação e Cultura |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
Fonoaudiólogo |
... |
05 |
... |
...”
Art. 4º Ficam alterados os números de vagas dos Cargos de Farmacêutico passando de 03 (três) para 04 (quatro) vagas, Fisioterapeuta passando de 06 (seis) para 10 (dez) vagas e Psicólogo passando de 10 (dez) para 13 (treze) vagas na Tabela II do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA II
|
Serviços de Saúde e Assistência Social |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
Farmacêutico |
... |
04 |
... |
|
Fisioterapeuta |
... |
10 |
... |
|
Psicólogo |
... |
13 |
... |
...”
Art. 5º Fica alterado o número de vagas do Cargo de Biólogo passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas na Tabela III do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 4º …
TABELA III
|
Serviços de Planejamento e Meio Ambiente |
|||
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
|
Biólogo |
... |
03 |
... |
…”
Art. 6º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.063, de 21 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituída uma bonificação mensal, a ser paga em conjunto aos vencimentos, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos Servidores Concursados detentores do cargo de Auxiliar de Enfermagem que comprovarem conclusão/aprovação em curso de Técnico de Enfermagem, em estabelecimento de ensino reconhecido por órgão oficial.
…”
Art. 7º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.242, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada gratificação especial para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil, no efetivo exercício do cargo, o valor mensal será a diferença do Padrão da Remuneração do Auxiliar de Educação Infantil para o valor do Padrão de Remuneração do Técnico em Educação Infantil.
...”
Art. 8º Ficam alterados o Inciso III e Parágrafo único do Art. 133 da Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133. ...
III - a remuneração proporcional ao tempo de ausências, salvo nos casos previstos no Art. 105 desta Lei;
Parágrafo único. Não serão descontados os atrasos e as saídas momentâneas no meio do turno do servidor ao trabalho, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo computado para efeitos de desconto neste caso o total da variação.”
Art. 9º Fica alterado o número de vagas do Cargo de Orientador Educacional passando de 16 (dezesseis) para 18 (dezoito) vagas na Tabela I do Art. 16 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 16. …
TABELA I
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Nº Vagas |
Nível Inicial |
|
Orientador Educacional |
... |
18 |
... |
…”
Art. 10. Fica alterado o número de vagas do Cargo de Professor de Educação Física passando de 25 (vinte e cinco) para 26 (vinte e seis) vagas na Tabela II do Art. 16 da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, conforme segue:
“Art. 16. …
TABELA II
|
Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Nº Vagas |
Nível Inicial |
|
Professor de Educação Física |
... |
26 |
... |
…”
Art. 11. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 840, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 12. Fica alterado o Art. 43 da Lei Municipal nº 2.350, de 24 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, com exceção dos Artigos 22, 23 e 25 desta Lei com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.”
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 664, de 08 de outubro de 2001.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º e 10 desta Lei com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, Artigos 7º e 8º desta Lei com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023 e Art. 6º desta Lei com efeitos a partir de 1º de março de 2023.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de fevereiro de 2023.
CARLOS RÉGIS ROSA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:56832120