ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.209, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – Recurso 0621.0000230 – tendo como fonte o repasse estadual excepcional e extraordinário de recursos financeiros da Secretaria da Saúde para serem alocados em ações e serviços públicos de saúde dos hospitais que estão realizando atendimentos de retaguarda às vítimas dos desastres, conforme Portaria SES nº 301/2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

24.85 – SUSTENTABILIDADE HOSPIT. A REDE DE URGÊNCIA E EMERG. (RUE)

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621.0000230 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ………….........................................R$ 200.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o repasse estadual excepcional e extraordinário de recursos financeiros da Secretaria da Saúde para serem alocados em ações e serviços públicos de saúde dos hospitais que estão realizando atendimentos de retaguarda às vítimas dos desastres, conforme Portaria SES nº 301/2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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