ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.928/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.928/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos abaixo relacionados, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:

 

Quantidade

Cargo

Carga horária

Até 02

Professores de Educação Física

20 horas/semanais

Até 04

Professores de Educação Infantil

20 horas/semanais

Até 04

Professores de Anos iniciais

20 horas/semanais

Até 02

Professores de Anos Finais – Matemática

20 horas/semanais

Até 02

Professores de Anos Finais – Português

20 horas/semanais

Até 04

Atendente de Creche

44 horas/semanais

Até 04

Auxiliar de Atendente de Creche

44 horas/semanais

Até 03

Motoristas

44 horas/semanais

Até 02

Operadores de Máquina

44 horas/semanais

Até 02

Agentes Administrativos

35 horas/semanais

01

Psicóloga

20 horas/semanais

Até 04

Zeladora

44 horas/semanais

Até 04

Monitor de Educação Especial

44 horas/semanais

 

Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90, disponível em: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7803&cdDiploma=1990081211#a24.

 

Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:

 

Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;

Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;

 

Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 02/2024 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.

 

Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocados para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 11 de Março de 2025


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:56BE0650