ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.831/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.831, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTABELECE O VALOR VENAL DAS TERRAS RURAIS PARA FINS DO CÁLCULO DO ITBI
O Prefeito Municipal de Coxilha, ILDO JOSÉ ORTH, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O valor venal das terras da zona rural do Município de Coxilha, para fins do Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI, previsto nos artigos 43 e seguintes da Lei Municipal nº 290 de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), terão o seguinte valor por hectare:
I - Terras Planas: 11.350UFMs
II - Terras Altas: 9.460UFMs
III - Terras Alagáveis: 3.790UFMs
IV - Terras Rochosas: 3.790UFMs
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha, em 19 de dezembro de 2018.
ILDO JOSÉ ORTH,
Prefeito Municipal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
Em 27.12.2018.
Publicado por:
Silvana Ignacio
Código Identificador:56C6883E