ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.831/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.831, 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTABELECE O VALOR VENAL DAS TERRAS RURAIS PARA FINS DO CÁLCULO DO ITBI

 

O Prefeito Municipal de Coxilha, ILDO JOSÉ ORTH, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- O valor venal das terras da zona rural do Município de Coxilha, para fins do Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI, previsto nos artigos 43 e seguintes da Lei Municipal nº 290 de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), terão o seguinte valor por hectare:

 

I - Terras Planas: 11.350UFMs

II - Terras Altas: 9.460UFMs

III - Terras Alagáveis: 3.790UFMs

IV - Terras Rochosas: 3.790UFMs

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha, em 19 de dezembro de 2018.

 

ILDO JOSÉ ORTH,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

 

Em 27.12.2018.


Publicado por:
Silvana Ignacio
Código Identificador:56C6883E