ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.150 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui programa de apoio e financiamento à cultura no Município de Santana da Boa Vista, para fins de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a Lei Aldir Blanc.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o programa de apoio e financiamento à cultura, no Município de Santana da Boa Vista, para fins de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a Lei Aldir Blanc, especificamente relativas ao inciso III do art. 2º.
Art. 2º O programa de apoio e financiamento à cultura visa fomentar projetos culturais com os objetivos de:
I – apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município;
II – reconhecer e fomentar ações de produção artística e cultural;
III – ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais;
Parágrafo único. Os projetos culturais contemplados por meio do programa instituído por esta Lei poderão abranger a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 3º Poderão ser fomentados com os recursos de que trata esta Lei os projetos culturais relativos às seguintes manifestações artísticas e culturais:
I – pontos e pontões de cultura;
II – teatros independentes;
– escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
– centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
V– museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VI – bibliotecas comunitárias;
VII – espaços culturais em comunidades indígenas;
VIII – centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
IX – comunidades quilombolas;
X– espaços de povos e comunidades tradicionais;
XI– festas populares, inclusive celebrações tradicionais gauchescas e carnaval;
– teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
– livrarias, editoras e sebos;
– empresas de diversão e produção de espetáculos;
XV– produtoras de cinema e audiovisual;
XVI– ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XVII– feiras de arte e de artesanato;
XVIII– espaços de apresentação musical;
XIX– espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XX– espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXI– outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei;
Parágrafo único: Para os fins desta Lei considerar-se projeto cultural a proposta de conteúdo artístico-cultural de iniciativa privada independente, a ser realizada no território do Município de Santana da Boa Vista e transmitida, divulgada ou disponibilizada por meio de redes sociais ou outras plataformas digitais.
Art. 4º Os projetos culturais fomentados nos termos desta Lei poderão ser apresentados por pessoas jurídicas, com domicílio ou sede comprovada no Município.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas proponentes de projetos culturais deverão comprovar objeto social ou finalidade cultural expressa em seus atos constitutivos.
Art. 5º Fica vedada a concessão dos recursos de que trata esta Lei a projetos culturais que sejam apresentados por pessoas físicas que sejam servidores públicos municipais.
Art. 6º O proponente de projeto cultural será considerado, para os fins desta Lei, como produtor cultural, responsável pela apresentação, execução e prestação de contas.
Parágrafo único. É vedada a transferência de titularidade de projetos, salvo nos casos de morte ou impedimento legal superveniente do titular.
Art. 7º O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural será instituído por Decreto Municipal que publicará, processará e julgará os editais para a seleção dos projetos culturais a serem financiados com recursos de que trata esta Lei.
§ 1º São cláusulas obrigatórias dos editais de seleção de projetos culturais:
I - o objeto;
- os prazos;
- o limite de financiamento;
IV - o valor máximo por projeto;
- as condições de participação;
- as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;
VII - a forma e o prazo para prestação de contas;
VIII - os formulários de apresentação; e
IX - a relação de documentos exigidos.
§ 2º O prazo mínimo de publicação do edital para seleção de projetos culturais é de 10 dias, entre a veiculação do aviso na imprensa oficial e na página eletrônica do Município, na internet, e a sessão de abertura dos envelopes.
Art. 8º O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:
- transferência para a conta bancária exclusiva do projeto, mediante termo de responsabilidade e compromisso para proponente pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de direito privado;
- transferência para a conta bancária da pessoa jurídica selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso I deste artigo, o repasse deverá ocorrer antes do início da execução do projeto.
Art. 9º. O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.
§ 1º A fiscalização presencial poderá ser realizada por amostragem, no caso de serem contemplados mais de 10 (dez) projetos.
§ 2º O comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural poderá obter demais informações sobre a execução dos projetos com outros órgãos ou entidades.
Art. 10. A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto cultural aprovado e o cumprimento das metas e os resultados atingidos.
Parágrafo único. No caso de repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliado pelo comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Art. 11. Não sendo apresentada a prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no edital e no termo de responsabilidade e compromisso, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e de receber recursos, devendo, o comitê municipal de implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural comunicar, de imediato:
- a Secretaria Municipal da Fazenda, para suspensão de quaisquer valores do orçamento público ao proponente;
- ao Conselho Municipal de Cultura, para anotação de observação no cadastro municipal de cultura do proponente.
Art. 12. A não apresentação tempestiva da prestação de contas fará o proponente incidir nas seguintes penalidades:
- caso a entrega ocorra até 30 ( trinta) dias após o prazo previsto, multa de 5% ( cinco por cento) do valor financiado;
– caso a entrega ocorra até 3(três) meses após o prazo previsto, multa de 10% (dez por cento) do valor financiado e:
arquivamento, em definitivo, de outros projetos que tenham tramitação e que não tenham recebido financiamento;
encerramento, na fase em que se encontrarem, os projetos em execução, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada no prazo previsto em regulamento;
- permanecendo a inadimplência por mais de um ano, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado, perdendo o proponente o direito de entregar a prestação de contas:
caso o valor não seja restituído integralmente de forma corrigida, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado;
caso seja realizada a devolução total do valor financiado, inclusive de forma corrigida, mais a respectiva multa, cadastro municipal de cultura do proponente será regularizado.
Art. 13. Após a análise da prestação de contas, o processo será concluído com uma das seguintes decisões:
- homologação;
- homologação com ressalva;
III - homologação parcial; e
IV - rejeição.
§ 1º A homologação com ressalva ocorrerá quando o proponente tenha incorrido em falta de natureza formal no cumprimento da legislação, da qual não resulte dano ao erário, desde que verificado o atingimento do objeto do projeto, cabendo, no caso, a sanção de advertência.
§ 2º Nos casos homologação parcial ou rejeição, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e receber recursos públicos do orçamento municipal, sendo também, aplicáveis as consequências previstas no inciso II do art. 14 desta Lei.
§ 3º Se o proponente proceder à devolução dos valores apurados nas decisões referidas nos incisos III e IV deste artigo, de forma corrigida pela Secretaria Municipal da Fazenda e, no caso de apresentação de prestação de contas intempestiva, acrescida da respectiva multa, terá seu cadastro municipal de cultura regularizado.
Art. 14. Constatada a execução do projeto em desacordo com o aprovado, o proponente deverá proceder a devolução dos recursos indevidamente aplicados, estando sujeito às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas:
- advertência;
- multa correspondente a até 10% (dez por cento) do valor financiado;
III - suspensão do direito de apresentar projetos.
§ 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto, que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 2º A sanção de multa será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto que demonstrem não atingimento parcial das metas ou resultados propostos no projeto financiado.
§ 3º A sanção de suspensão do direito de apresentar projetos será aplicada quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos concedidos ou inexecução do seu objeto.
§ 4º A constatação da execução em desacordo com o objeto e a respectiva aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ocorrer a qualquer tempo, a partir da liberação de recursos, no exercício da fiscalização.
Art. 15. As ações previstas nesta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento público municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA Em 30 de outubro de 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
ALEXANDRE JACÓBSEN DE FREITAS
Secretário Municipal de Educação, Cul. Desp. Turismo
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:56CDB2C7