ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.884 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.01 13 0391 1701 1,010 Reforma do teatro Antônio Sepp

4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 79.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2024 do vínculo 755.04.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de novembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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