ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.884 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 13 0391 1701 1,010 Reforma do teatro Antônio Sepp
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente..........R$ 79.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2024 do vínculo 755.04.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de novembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:56FB018B