ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPREGADOS PÚBLICOS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS”.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, sobre os vencimentos e subsídios dos servidores, empregados do Poder Executivo, (Quadro Geral e Magistério), inclusive Prefeito, Vice-prefeito e Secretários incluídos os contratados temporariamente, nos termos doartigo 37, inciso IX da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos aposentados e as pensões, em atendimento aoart. 40, parágrafo 8º, daConstituição Federal, na seguinte proporção, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) inerente ao IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses (Jan/2025 a Dez/2025).

 

Art. 2ºÉ concedido índice complementar de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) aos profissionais do magistério, com a finalidade de complementar a variação de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) do Piso Nacional do Magistério referente ao exercício de 2026.

 

Art.3ºÉ concedido aumento real de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) nos vencimentos do quadro geral de servidores e empregados públicos, efetivos e inativos, incluídos os contratados temporariamente, de modo a completar o percentual total de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).

Parágrafo único: Não se aplica o aumento real de 1,14% aos subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 4ºCom a revisão geral concedida na forma do art. 1º desta Lei, os Padrões de Referência passam a ser os seguintes:

 

I -Quadro Geral - Servidores Efetivos: R$ 724,68 (setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) a contar de 01/01/2026;

 

II -Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: R$ 663,16 (seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) a contar de 01/01/2026;

 

Art. 5ºCom a revisão geral e a complementação para o atingimento do índice de variação do Piso Nacional do Magistério, passa a ser as seguintes as Tabelas de Vencimento dosincisos I e II do art.30 da Lei Municipal nº 865/2004e suas alterações:

 

I -Cargos de Provimento Efetivo Ativo:

 

Formação

Licenciatura

Pós Graduação

Mestrado/doutorado

Classes

Nível 1

Nível 2

Nível 3

Salário

Salário

Salário

A

R$ 2.737,62

R$ 2.908,71

R$ 3.503,73

B

R$ 2.874,49

R$ 3.045,61

R$ 3.593,13

C

R$ 3.086,93

R$ 3.250,92

R$ 3.678,66

D

R$ 3.250,92

R$ 3.422,02

R$ 3.764,21

E

R$ 3.421,88

R$ 3.593,13

R$ 3.849,77

F

R$ 3.439,12

R$ 3.610,23

R$ 3.866,88

 

II -Quadro de Provimento Efetivo Inativos:

 

 

Extinção 1

Extinção 2

Formação

Magistério

Licenciatura Plena de curta duração

Classes

Salário

Salário

A

R$ 2.465,57

R$ 2.823,15

B

R$ 2.465,57

R$ 2.823,15

C

R$ 2.465,57

R$ 2.823,15

D

R$ 2.465,57

R$ 2.823,15

E

R$ 2.480,96

R$ 2.823,15

F

R$ 2.498,09

R$ 2.823,15

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento do exercício de 2026.

 

Art. 7ºRevogadas disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:56FFAA54