ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.948, de 9 de agosto de 2024.

 

Cria o Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório e dá outras providências.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório, CMPTMAO, como órgão público consultivo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas voltadas para o conjunto das comunidades do povo de Matriz Africana e do povo de terreiro de Osório, com apoio da sociedade civil do litoral norte, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural, social, religiosa e ancestral.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se Povo Tradicional de Matriz Africana o conjunto de mulheres e de homens vivenciadores de matriz africana e afro-umbandistas, que foram submetidos, compulsoriamente, ao processo de desterritorialização, bem como o desenraizamento material simbólico, civilizatoriamente falando, de várias partes do continente africano, cuja visão do mundo não maniqueísta e/ou dicotomizada e por conta do rigor teórico da oralidade, ressignificam, na dispersão pela América, sua cosmovisão de forma amalgamada devido aos elementos culturais invariantes, onde operam, portanto, um “ativo interculturalismo” que se (re) territorializou geotopograficamente, sob os fundamento da xenofobia em que se consubstanciou toda uma dinâmica intercultural e transcultural, e que assim é no Município de Osório, como no Estado do Rio Grande do Sul e em todo Brasil.

 

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório:

 

I - definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a atender os Povos Tradicionais de Matriz Africana estabelecido em suas comunidades;

II - propor a instituição de programa estratégico de implementação de políticas públicas para os Povos Tradicionais de Matriz Africana;

III - acompanhar a execução das políticas públicas voltadas aos Povos Tradicionais de Matriz Africana e à comunidade em geral e propor orientações;

IV - participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito aos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

V - apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma de legislação municipal pertinente aos direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

VI - propor à Chefia do Poder Executivo a convocação a cada 2 (dois) anos, da Conferência Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório;

VII - promover encontros, seminários e audiências em prol da garantia de direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

VIII - propor e aprovar a criação da Política e do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Povo Tradicional de Matriz Africana de Osório;

IX - fomentar a criação de fóruns temáticos, visando capilaridade para efetivação das normas, princípios e diretrizes da Política e do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Povo Tradicional de Matriz Africana de Osório;

X - articular as relações políticas com outros Poderes e os diferentes segmentos da sociedade civil, assim como interagir com demais conselhos, com vista a estabelecer a transversalidade dos temas na elaboração das políticas públicas voltadas ao Povo Tradicional de Matriz Africana;

XI - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público, voltados aos Povos Tradicionais de Matriz Africana; e

XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório é vinculado técnica e administrativamente à pasta da Cultura, que garantirá a estrutura para seu funcionamento, sempre com prévia consulta de viabilidade financeira.

 

Art. 4º O Conselho será composto de 09 (nove) conselheiros(as) titulares e seus respectivos suplentes, sendo estes, representantes governamentais e da sociedade civil organizada, que ocuparão vagas mediante as seguintes proporções:

 

I - 1/3 (um terço) de representantes de órgãos governamentais, ocupando 03 vagas, preferencialmente servidor(a) de quadro vinculado à Secretaria de Saúde, Cultura e/ou Assistência Social;

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada, na seguinte proporção:

a) 02 vagas para representantes de Federações ou Associações representativas de direitos coletivos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e de trabalho reconhecido;

b) 04 vagas para representantes diretos e indiretos de Ylês instituídos, considerados ainda por casas de Matriz Africana, Terreiro de Umbanda, Tendas e demais conceituações reconhecidas.

 

§ 1º Os representantes de órgãos governamentais serão nomeados pelo Executivo Municipal, conforme disposto no art. 4º, inciso I.

 

§ 2º Os representantes das organizações e instituições representativas de direitos coletivos do Povo de Terreiro, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, cuja eleição ocorrerá nas Conferências Municipais de Povos Tradicionais de Matriz Africana, podendo haver reeleição.

 

§ 3º Os representantes diretos e indiretos de Ylês instituídos, considerados ainda por casas de Matriz Africana, Terreiros de Umbanda, Tendas e demais conceituações reconhecidas, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, cuja eleição ocorrerá nas Conferências Municipais de Povos Tradicionais de Matriz Africana, podendo haver reeleição.

 

§ 4º As representações eleitas nas Conferências Municipais, sendo das instituições e organizações bem como os vindos diretos e indiretos de Ylês, centros ou ainda de casas de Matriz Africana, Terreiros de Umbanda, Tendas e demais conceituações reconhecidas, quando não forem membros da direção executiva de suas instituições e ou Babalorixás, Yalorixás e Caciques de seus Ylês e centros de umbanda, deverão, enquanto representantes destes, apresentar documentação autorizando sua representatividade.

 

§ 5º O executivo municipal quando em processo de eleições do conselho indicará as secretarias e seus respectivos representantes, resguardadas as proporções do art. 4º, inciso I.

 

§ 6º Os representantes da sociedade civil da primeira composição do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana serão indicados em plenária específica convocada, através de meios oficiais, site e murais do Centro Administrativo, para este fim.

 

Art. 5º O funcionamento e organização estrutural do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório observará o seguinte:

I - as diretrizes e metas decididas nos fóruns das Conferências Federais, Estaduais e Municipais dos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

II - possuir uma organização estrutural, composta por:

a) Diretoria Executiva;

b) Secretaria Executiva;

c) GT Grupos de Trabalho;

d) Comissões Temáticas;

e) Conferência Municipal do Povo de Terreiro;

f) Plenário do Conselho.

 

Art. 6º A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e será eleita em assembleia de entidades dos Povos Tradicionais de Matriz Africana convocada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

 

§ 1º A presidência do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório será representada por conselheiro indicado pela sociedade civil.

 

§ 2º O (A) Secretário (a) Executivo (a) Geral será responsável pela Secretaria Executiva e pela atividade operacional do Conselho, após decisão conjunta e a aprovação da Diretoria Executiva.

 

Art. 7º A Conferência Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório é a instância máxima de deliberação e de fiscalização do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório, devendo ser convocada a cada 2 (dois) anos.

 

Art. 8º À Diretoria Executiva compete:

 

I - articular as relações políticas com outros Poderes e os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;

III - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público;

IV - aprovar as pautas de reuniões;

V - resolver as questões de ordem, formuladas pelo Plenário;

VI - propor a instalação das Comissões Temáticas para viabilizar os objetivos do conselho sempre que julgar necessário;

VII - resolver em nome do Conselho, assegurando a mais rápida informação mediante consulta à Comissão Temática destinada ao tema consultado e aos(às) integrantes da Administração Pública, quando necessário, observada à ética e a moral, tendo em vista a representatividade de toda parcela da sociedade, bem como do conselho;

VIII - articular a efetivação das propostas deliberadas na Conferência Municipal do Povo de Terreiro;

IX - criar Plano de Trabalho Anual;

X - acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, às Recomendações e às Moções demandadas do Conselho, bem como dar as respectivas informações atualizadas durante os informes;

XI - submeter ao plenário, relatório das atividades do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;

XII - zelar pelo bom andamento do conselho.

 

Art. 9º As comissões temáticas, criadas pelo plenário do Conselho, têm por objetivo elaborar, propor, aprofundar projetos e programas, além de executar e fiscalizar as metas e diretrizes deliberadas nas Conferências Municipais e Plenárias do Conselho.

 

Parágrafo único. O conselho poderá estruturar comissões temáticas específicas para atender eventuais demandas em seu funcionamento.

 

Art. 10. Às Comissões Temáticas compete:

 

I - realização de estudos acerca de discussões do Conselho;

II - orientar quanto à adoção de procedimentos sobre temas relevantes aos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

III - elaborar e compor relatórios justificando a criação e a manutenção do Conselho dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório e suas práticas enquanto conselho;

IV - assegurar que o Conselho no âmbito jurídico garanta à sua comunidade a defesa dos interesses e necessidades dos Povos Tradicionais de Matriz Africana;

V - apontar ações de políticas de promoção de igualdade racial civilizatória para o Município, com o fomento à tradição de Matriz Africana e Afro-Umbandista, identificando divergências existentes e omissões do Poder Público, quanto à sociedade;

VI - elaborar e compor relatórios justificando a criação e manutenção do CMPTMAO e suas práticas enquanto conselho;

VII - convidar, manifestada a prévia necessidade à Diretoria Executiva, autoridades de Tradição de Matriz Africana e Afro-Umbandistas, entidades, cientistas e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem como consultores “ad hoc” na apreciação de matérias submetidas ao CMPTMAO;

VIII - assegurar ações viáveis no âmbito jurídico, dando ao CMPTMAO, conformidade com as leis vigentes;

IX - propor diligências consideradas imprescindíveis ao exame da matéria, ouvido o Plenário.

 

Art. 11. As Comissões Temáticas do CMPTMAO, de caráter consultivo, serão instituídas como parte da metodologia e de instrumento de consolidação dos trabalhos do Conselho.

 

§ 1° As Comissões Temáticas serão propostas pelo(a) presidente (a), em conjunto com os (as) demais integrantes da Diretoria Executiva e aprovados em reunião do Plenário e terão como objetivo a realização de estudos, de discussões e a adoção de posições sobre os temas definidos, bem como a viabilização dos objetivos do Conselho.

 

§ 2° A Diretoria Executiva poderá designar Assessoria Técnica para assessorá-la nos trabalhos desenvolvidos das Comissões Temáticas.

 

§ 3° As Comissões Temáticas terão atribuições específicas, podendo ter caráter permanente ou temporário, extinguindo-se as temporárias quando preenchidos os fins a que se destinam.

 

Art. 12. Ao PLENÁRIO DO CONSELHO, composto pela totalidade de seus integrantes, compete:

 

I - deliberar acerca de assuntos de competência do CMPTMAO;

II - deliberar sobre as proposições que lhe forem apresentadas pela Diretoria Executiva, e pelas demais instâncias do CMPTMAO;

III - definir e instalar as Comissões Temáticas, sempre que necessário;

IV - solicitar a órgãos ou entidades da Administração Pública, informações ou estudos sobre temas de sua agenda de trabalho, bem como apoio técnico especializado;

V - propor ações, assuntos e elaborar estudos e propostas concernentes ao CMPTMAO;

VI - solicitar reuniões extraordinárias do Plenário ou das Comissões Temáticas;

VII - aprovar atas de suas reuniões;

VIII - aprovar o Regimento Interno do CMPTMAO, bem como posteriores alterações.

 

Art. 13. Os Conselheiros do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório, não receberão nenhum tipo de remuneração, sendo que o exercício de sua função será considerado de interesse público relevante.

 

Art. 14. O funcionamento e a regulamentação do Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Osório, bem como as atribuições de seus conselheiros e membros serão estabelecidos por meio do Regimento Interno a ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após instalação do Conselho e publicado em Diário Oficial.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.676, de 30 de setembro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de agosto de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:5712C078